O Direito Civil regula as relações privadas entre os indivíduos, abrangendo contratos, responsabilidade civil, direitos reais, família e sucessões. Ele é fundamental para garantir a ordem e a justiça nas interações cotidianas.
Oferecemos serviços de elaboração, revisão e negociação de contratos, além de assessoria e representação em casos de responsabilidade civil, buscando a reparação de danos sofridos.
Você tem o direito de ser indenizado por danos causados por terceiros, conforme previsto no artigo 927 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar o dano causado.
O Direito do Consumidor visa proteger os direitos dos consumidores contra práticas abusivas e fraudes. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é a principal legislação que regula essa área.
Oferecemos orientação e defesa em casos de práticas abusivas, garantindo que seus direitos sejam respeitados. Atuamos em processos administrativos e judiciais para assegurar a reparação dos danos sofridos pelos consumidores.
Você tem o direito de ser tratado com respeito e de ter acesso a produtos e serviços de qualidade. Em casos de práticas abusivas, você pode exigir a reparação dos danos sofridos, conforme previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Direito Bancário regula as relações entre instituições financeiras e seus clientes, abrangendo desde a abertura de contas até a concessão de crédito e a cobrança de dívidas. No Brasil, essa área é regida por diversas normas, incluindo a Lei nº 4.595/1964 e a Lei nº 7.492/1986.
Oferecemos consultoria em questões bancárias, ajudando nossos clientes a entender e negociar contratos financeiros. Também representamos nossos clientes em litígios contra instituições financeiras, buscando a reparação de danos e a resolução de conflitos.
Você tem o direito de ser tratado de forma justa e transparente pelas instituições financeiras, incluindo a clareza nas informações sobre produtos e serviços financeiros e a proteção contra práticas abusivas e cobranças indevidas.
O Direito dos Planos de Saúde protege os consumidores contra práticas abusivas das operadoras de saúde. No Brasil, a Lei nº 9.656/1998 regula os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Oferecemos representação em casos de negativa de cobertura e outras questões relacionadas a planos de saúde, garantindo que nossos clientes recebam a assistência médica necessária e que seus direitos sejam respeitados.
Você tem o direito de receber a cobertura contratada e de ser tratado com dignidade e respeito. Em casos de negativa de cobertura, você pode exigir a prestação do serviço ou a reparação dos danos sofridos.
O Direito Ambiental regula as interações humanas com o meio ambiente, visando sua proteção e conservação. No Brasil, a Lei nº 6.938/1981 e a Lei nº 9.605/1998 são algumas das principais legislações que regem essa área.
Oferecemos consultoria em questões ambientais, ajudando nossos clientes a cumprir as normas ambientais e a obter as licenças necessárias. Também representamos nossos clientes em litígios relacionados ao meio ambiente, buscando a reparação de danos e a proteção dos recursos naturais.
Você tem o direito de viver em um ambiente saudável e de ser protegido contra danos ambientais. Isso inclui o direito à informação sobre atividades que possam impactar o meio ambiente e à participação em processos de licenciamento ambiental.
O Direito Digital é o ramo do direito que regula as relações jurídicas no ambiente digital, abrangendo temas como proteção de dados, crimes cibernéticos e comércio eletrônico. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma das principais legislações que regem essa área.
Você tem o direito à privacidade e à proteção de seus dados pessoais. A LGPD garante que seus dados sejam tratados de forma transparente e segura, e você pode solicitar a correção ou exclusão de suas informações pessoais a qualquer momento.
O Direito Penal é o ramo do direito que define os crimes e as penas aplicáveis, visando proteger a sociedade e manter a ordem pública. Ele estabelece as condutas consideradas criminosas e as sanções correspondentes.
Você tem o direito a um julgamento justo, à presunção de inocência até prova em contrário, e ao acesso a um advogado. Esses direitos são garantidos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal.