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Representação em casos de negativa de cobertura e outras questões relacionadas a planos de saúde.
No Brasil, os planos de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/1998, que estabelece diretrizes e normas para o funcionamento do setor. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão responsável pela fiscalização e regulação das seguradoras.
Dentre os principais dispositivos que protegem os contratantes de um serviço de plano de saúde estão a Lei 9.656/1998 (Lei dos planos de saúde), o Código de Defesa dos Consumidores, o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS,
Nesse sentido, não é novidade que as seguradoras de saúde cometem abusos e irregularidades todos os anos. Das diversas negativas de procedimentos cobertos pela ANS, às suspensões abusivas de contratos e reajustes absurdos de mensalidade, múltiplos contratantes são lesados em diversos níveis no Brasil todos os anos.
Nosso trabalho é garantir a proteção integral dos contratantes de planos de saúde, assegurando o cumprimento da legislação vigente.
Acompanhe nossos artigos científicos e fique por dentro das novidades e insights sobre o mundo jurídico.
O que fazer se meu plano de saúde negar cobertura?
Você pode contestar a negativa junto à operadora e, se necessário, buscar orientação jurídica para garantir a cobertura contratada.
Quais são os meus direitos ao contratar um plano de saúde?
Você tem direito a informações claras sobre a cobertura, a rede de atendimento e os custos do plano.
Como posso mudar de plano de saúde?
Você pode solicitar a portabilidade de carências para outro plano, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela ANS.
O que é reajuste por faixa etária?
Reajuste por faixa etária é o aumento no valor do plano conforme a idade do beneficiário. Deve ser previsto em contrato e seguir as normas da ANS.
Como posso cancelar meu plano de saúde?
Você pode cancelar o plano a qualquer momento, observando as cláusulas contratuais e possíveis multas. Nossa equipe pode orientar sobre o processo.
Estamos aqui para ajudar você a proteger e garantir seus direitos.
Nossa equipe de advogadas especializadas está pronta para oferecer a orientação jurídica que você precisa. Seja qual for a sua dúvida ou necessidade, estamos aqui para ajudar. Preencha o formulário ao lado e entraremos em contato o mais breve possível.